Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)