Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das horas extras. Considerou o depoimento da testemunha do autor, registrando que esse deveria prevalecer sobre a inspeção utilizada como prova emprestada. Consignou que a testemunha arrolada pela ré e ouvida como informante declarou que da catraca até o registro do ponto «eram 20 min caminhando . A reclamada sustenta que possui quatro portarias de acesso, que a portaria mais próxima ao local de ponto é a portaria denominada «portaria da vila e que o local de ponto era o denominado GPA. Afirma que o depoimento da testemunha ouvida como informante foi diferente do que constou no acórdão, pois o informante teria declarado que o tempo de deslocamento entre a portaria da vila e o coletor de ponto é de três ou quatro minutos e não de vinte minutos como constou no acórdão. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)