Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISPENSA EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Com a entrada em vigor, da CF/88 de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. ... (Continua)