Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou a desistência da reconvenção em ação de arbitramento de honorários, na qual o agravante alegou que não houve desistência da reconvenção, mas apenas da ação de exigir contas, requerendo a revogação da decisão de extinção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve desistência total da reconvenção ou apenas parcial, e se a remanescente pode prosseguir diante da alegada obrigação da autora em prestar contas decorrente de mandato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, pois o recurso enfrentou os fundamentos da decisão agravada.4. A incompatibilidade de rito entre a reconvenção e a demanda principal impede o prosseguimento da reconvenção.5. A pretensão de prestação de contas pela autora, decorrente do mandato, não configura pedido reconvencional viável, devendo ser formulado por ação autônoma. 6. A manifestação do agravante pela «desconsideração do pedido inicial de prestação de contas foi corretamente interpretada como desistência, não havendo arrependimento depois da homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Reconvenção é incabível quando versa sobre obrigação decorrente de mandato a ser discutida em ação própria, especialmente em face de incompatibilidade de ritos com a ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.10.2018.... (Continua)