Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A COPEL - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 62 - DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DO art. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

Conflito de Competência IMprocedente.... (Continua)