Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTA INJUSTIFICADA DO SERVIDOR - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEL - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

avaliação especial de desempenho é condição para a aprovação do servidor no estágio probatório, assim como para a consequente aquisição de estabilidade. Inteligência do art. 41, §4º, da CF/88. ... (Continua)