Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, correspondentes à opção de propositura da demanda em outro Estado da Federação, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, e a dispensa da assistência pela Defensoria Pública - Ausência de justificativa para a recusa de apresentação de procuração, com firma reconhecida, outorgada pela agravante a seu patrono - Inteligência do CPC, art. 378 - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)