Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR- CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENÇÃO DA TAXA DE JUROS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL (COVID-19) - UTILIZAÇÃO DO IGP-M - MANTIDA - ÍNDICE LEGALMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - arts. 377 E 478 DO CC E CDC, art. 6º, V - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA - CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO - PLEITO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.