Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. art. 37, § 4º, DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. §§ 3º E 8º DO ART. 16, DA LIA E CPC, art. 300. 

1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO QUE DETERMINARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS TIVESSE SIDO PROFERIDA AINDA EM 2021, RESTA INEGÁVEL QUE A DECISÃO AGRAVADA, APÓS DOIS ANOS E MEIO DO PRIMEIRO DECISUM, REABRIU A DISCUSSÃO E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO ORA AGRAVANTE, TAMBÉM À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ABERTO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE.... (Continua)