Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEPÓSITO EFETUADO PELO CONSUMIDOR NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALOR DECLARADO PELO CONSUMIDOR E VALOR CONFERIDO PELO BANCO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Não havendo nos autos nada que possa afastar a legitimidade da conferência do depósito realizada pelo banco réu, não se há de falar em falha na prestação de serviços do mesmo banco réu.... (Continua)