Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE AO AGRAVO DAS RECLAMADAS DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do agravo interposto pelas reclamadas a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As reclamadas não opuseram embargos de declaração contra o acórdão regional (Súmulas 184 e 297, II, do TST), tampouco a matéria foi examinada na decisão de admissibilidade (art. 1º, § 1º, da IN 40/TST). Inviável, portanto, a análise da preliminar de nulidade invocada. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 896, § 1º - A, I DA CLT. Em recurso de revista, as reclamadas não indicaram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, as agravantes limitaram-se a transcrever a ementa do acórdão regional, que não contém o prequestionamento da tese jurídica relativa ao tema «cerceamento de defesa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo das recorrentes, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)