Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO - BENEFICIÁRIA SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DESCABIMENTO - O PLANO DE SAÚDE NÃO EXIGIU PRÉVIO EXAME ADMISSIONAL DO BENEFICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTA CORTE E 609 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DIAGNÓSTICO DA REQUERENTE DECORREU DE LESÕES PREEXISTENTES (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO