Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DEVER DE SEGURANÇA. NÃO EFETIVAÇÃO DO ESTORNO DAS COMPRAS APÓS SOLICITAÇÃO DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência de débito quanto às transações não reconhecidas; b) determinar a restituição do valor de R$ 9.900,00 e da quantia referente a todas as parcelas de R$ 12.716,70 efetivamente pagas pela consumidora; c) condenar o banco réu na obrigação de suspender definitivamente a cobrança das parcelas no cartão de crédito, no valor de R$ 12.716,70, e excluir a cobrança dos acréscimos moratórios em caso de inadimplemento da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00; d) condenar o réu ao pagamento das astreintes, no valor de R$ 30.000,00.   ... (Continua)