Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (DODGE JOURNEY ANO 2010) MEDIANTE ENTREGA DE BEM COMO PARTE DE PAGAMENTO E FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOJA REVENDEDORA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORES QUE COMPROVARAM O SURGIMENTO DOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS FORAM OCASIONADOS PELO DESGASTE NATURAL OU MAU USO DOS AUTORES - TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TER SIDO REALIZADO O TESTE DRIVE E VISTORIA PRÉVIA NO AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CPC, art. 373, I). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO OU DE VALOR CORRESPONDENTE, E REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS EM VIRTUDE DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.