Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, VINCULADO AO BANCO RÉU, FOI UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA E FRAUDULENTA EM TRANSAÇÃO QUE SE DISTANCIA COMPLETAMENTE DO SEU PADRÃO DE CONSUMO. ALEGA QUE, AO NÃO BLOQUEAR O CARTÃO AUTOMATICAMENTE DIANTE DE TAL TRANSAÇÃO E DE OUTRAS TENTATIVAS DE COMPRAS SUSPEITAS EM ALTOS VALORES, TAMPOUCO ESTABELECER CONTATO PARA VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO A PARTE RÉ INDENIZÁ-LA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E O DÉBITO SER DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DA TRANSAÇÃO E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO RÉU, APELANTE, AFIRMA QUE A TRANSAÇÃO CONTESTADA FOI REGULAR, UMA VEZ QUE REALIZADA PELO CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E VALIDADA PELA SENHA PESSOAL DA PARTE APELADA, DEVENDO ESTA SER RESPONSABILIZADA PELA TRANSAÇÃO ANTE SEU DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO. REQUER, ASSIM, QUE A PRETENSÃO AUTORAL SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, OU SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. COMPULSANDO OS AUTOS, ESPECIFICAMENTE AS FATURAS, AS MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS PELO BANCO AO TELEFONE DA PARTE AUTORA E OS PRINTS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRAM INCLUSIVE A GEOLOCALIZAÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS, CONSTATA-SE QUE DE FATO O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FOI UTILIZADO DE FORMA SUSPEITA NOS DIAS 03 E 04/07/2022. NA ESPÉCIE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES SE ENCONTRAVAM EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DA PARTE AUTORA, POIS NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE SE DERAM EM UM CURTO PERÍODO, EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E EM MONTANTES EXORBITANTES. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE ¿CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO.¿ NESTE DIAPASÃO, IN CASU, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, E, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. LOGO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, A QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.