Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA.
-Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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