Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO.

Nos termos da Súmula 245/STJ, constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. No presente caso, a comprovação do depósito alusivo ao agravo de instrumento foi intempestiva, razão pela qual o acórdão embargado revela-se irrepreensível no que toca ao reconhecimento da deserção do recurso. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)