Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

Vencimentos. Sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a uma das autoras e julgou procedente a ação com relação à outra para incluir na base de cálculo as verbas «Piso Salarial - Reajuste complementar, «Gratificação Executiva, «GDAP Apoio Incorporada, «GDAP Atendimento ao público Incorporada e «Prêmio de Desempenho Individual - PDI". Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, já observado pela sentença, e ao pedido de redução dos honorários advocatícios, que, de acordo com a sentença, serão arbitrados na fase de liquidação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário dos réus providos em parte para aplicar o Tema 810 do STF ao pagamento das diferenças devidas até 08/11/2021... (Continua)