Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais. Demonstrada a falta de pagamento dos alugueres e a inexistência de garantidas contratuais, deve ser deferida a liminar de despejo, condicionando a ordem a prestação de caução idônea no valor de 3 (três) aluguéis.... (Continua)