Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A defesa alega nulidade da busca e apreensão domiciliar, insuficiência probatória, desclassificação para uso de drogas, aplicação do tráfico privilegiado, diminuição da pena e concessão de justiça gratuita. ... ()
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