Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com a LEP, art. 39, II - Precedente do STJ - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido