Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2004 em face de contribuinte já falecido desde 1997. Acolhimento da exceção de pré-executividade diante da ausência de pressuposto de validade da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inviável a fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85, quando o valor do proveito econômico é aferível. Precedentes do STJ (Temas 143, 421 e 1076). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)