Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural. Insurgência de coexecutado. Compreende-se por pequena propriedade rural o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, com área contínua de até quatro módulos fiscais. Arts. 4º, I e II, da Lei 8.629/93, e 3º, I, da Lei 11.326/06. Tema 961 do E. STF. Imóvel objeto da contenda que, a despeito de contar com área inferior a quatro módulos fiscais, é utilizado em atividade híbrida, mesclando laivos de empenho campestre com a exploração comerciada de atividades de lazer. Atividade híbrida exercitada não pela própria família do devedor, mas por intermédio da mão-de-obra de terceiros. Penhorabilidade do imóvel, porque lhe faltam os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)