Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2.039, do CC/2002). ... (Continua)