Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS COM DESTINO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. PERDA DA CONEXÃO. IMPACTO NA PROGRAMAÇÃO INICIAL FEITA PELO PASSAGEIRO. CULPA ATRIBUÍDA À COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O CDC, art. 14 estabelece que, como regra geral, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou da má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo, Tal situação abarca, não apenas, os denominados danos patrimoniais, como, também, os denominados danos extrapatrimoniais (meramente morais). 1.1 No entanto, a despeito da austeridade da regra retromencionada, a realidade é que a procedência do pedido de condenação de qualquer «empresa (fornecedora de produtos ou de serviços), para pagamento de danos materiais ou de danos morais, depende da apuração do preenchimento de 3 (três) pressupostos de responsabilidade: (1) conduta ilícita; (2) dano (material ou moral); e, (3) nexo de causalidade.  ... (Continua)