Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 8896/92. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70055909964 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INGRESSO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME  ART. 21, XI E ART. 22, IV, AMBOS DA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER OBSERVADA PELOS JUÍZES DESTA CORTE A ORIENTAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL PLENO A QUE ESTÃO VINCULADOS. EXEGESE DO ART. 259 DO REGIMENTO INTERNO E DO CPC, art. 927, V.   AUSÊNCIA DE MENÇÃO À LEI MUNICIPAL 8.896/2002 NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO O CONVALIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 14.634/14.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)