Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito processual civil. Agravo de instrumento. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO «HOMESCHOOLING ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO EM Lei. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na «aplicação de medida de proteção". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a obrigatoriedade de matrícula os filhos menores na rede regular de ensino, possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) e da ocorrência do crime previsto no CP, art. 246. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto não exista vedação na Constituição da República em relação ao «homeschooling, não é possível a sua implementação, em detrimento da educação básica obrigatória em rede de ensino, enquanto não regulamentado em Lei. 4. Eventual crime, se for o caso, deve ser apurado na seara penal, em ação penal própria, não cabendo qualquer deliberação a esse respeito no presente processo. 5. O arbitramento de multa deve atender à razoabilidade e ser limitado, para evitar excesso ou desvirtuamento de sua finalidade. IV. DISPOSITO 6. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência Relevante Citada: Tema 822/STF.