Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO PERIGO IMINENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, em razão da posse irregular de um revólver calibre .38, com numeração raspada, sem autorização legal, no interior de um bar. A defesa requereu a absolvição com base na excludente de ilicitude, alegando estado de necessidade, além de outros pedidos relacionados à pena e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida pela alegação de excludente de ilicitude, em razão do estado de necessidade, ou se a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Não foram conhecidos os pedidos de reconhecimento da confissão espontânea, a redução da pena prevista no art. 28, II, §2º, do CP e a fixação da pena no mínimo legal, pois os pedidos já foram concedidos na sentença.4. Não conhecimento do pedido de aplicação do princípio da consunção, pois fere o princípio da dialeticidade, tendo em vista a ausência de relação com os fundamentos da impugnação com a sentença recorrida.5. Laudo pericial firmado por perito oficial atestando a prestabilidade do armamento como também a supressão da numeração por ação abrasiva.6. A defesa não demonstrou a presença de perigo atual que justificasse o porte da arma, caracterizando a conduta como ilegal. ... (Continua)