Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA PARCELA SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Discute-se nos autos o pagamento da parcela intitulada «sexta-parte a empregada admitida ao serviço público sem concurso público antes da vigência da Constituição. Como se pode notar do acórdão regional, a questão em discussão tem relação com o regramento municipal, de forma que inviável a admissibilidade do recurso de revista. A admissibilidade, ainda que por divergência jurisprudencial, somente seria possível em caso de interpretação de dispositivo de lei estadual (CLT, art. 896, b). A alegação de ofensa ao princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da CF, traduz-se em indicação de ofensa indireta a dispositivo da Constituição por se fazer necessária em primeiro lugar a interpretação do dispositivo da lei municipal, o que não se enquadra no requisito de violação direta exigido no CLT, art. 896, c. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)