Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300.
I. CASO EM EXAME ... ()
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