Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTRADA DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NA SEDE DE EMPRESA, APREENSÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SEM PRÉVIO MANDADO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DAS PRERROGATIVAS DOS AUDITORES-FISCAIS (Lei Complementar 13.452/10, ART. 18). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. ... (Continua)