Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Adequação - CPC, art. 1040, II. Writ of mandamus coletivo impetrado pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo objetivando afastar a exigência de 5 anos na classe ocupada pelo servidor no momento da aposentação para obtenção de proventos integrais - Temática que não guarda relação com a tese fixada no Tema 905/STJ, que versa sobre critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acórdão mantido