Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Execução fiscal. Bloqueio dos proventos de aposentadoria do agravante que excederem a dois salários-mínimos. Verba de natureza alimentar. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente de pessoa física abaixo do patamar de 40 salários-mínimos, os quais são equiparados à poupança para os fins do CPC, art. 833, X, salvo hipótese de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes deste Tribunal e do STJ. O devedor aufere baixos rendimentos, de modo que não é possível excepcionar a regra geral. Agravo de instrumento provido... (Continua)