Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote