Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO PRESENTE. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando, concretamente, vislumbra-se a ocorrência de omissão parcial no acórdão (art. 1.022, II do CPC). ... (Continua)