Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Pretendido o reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, II, §2º, I, da CF/88- Integralização de imóveis em realização do capital social - Empresa cujo objeto social é a compra e venda e locação de imóveis próprios - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido