Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APARELHOS DE TELEVISÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E BOA-FÉ. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DE ARMAZENAGEM IRREGULAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118.
APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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