Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. I - O

CPC, art. 10 dispõe que «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"; II - A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa; III - Diante da violação do princípio do contraditório efetivo e substancial, consagrado pela norma legal supra transcrita, bem como a ausência de fundamentação concernente ao caso concreto, impõe-se a desconstituição da decisão agravada em decorrência da sua nulidade.... (Continua)