Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Compra e Venda de combustível e cessão de crédito - Ação de cobrança - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Fato constitutivo do direito do autor comprovado - Inicial regularmente instruída com documentos hábeis a demonstrar a verdade dos fatos alegados - Ausência de manifestação do demandado que, no caso concreto, implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo demandante - Pagamento que, ademais, se comprova por recibo, nos termos do art. 319 e art. 320 do CC - Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido