Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O acórdão regional é inteiramente fundamentado nas provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial, quanto à constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante relacionadas às atividades como manutenção predial, troca de lâmpadas e disjuntores, testes e abastecimento de geradores, além do manuseio de componentes elétricos energizados, com fundamento no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 implementado pela Portaria 3.214/78 aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)