Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 724 E 948 STJ. IDecreto COISA JULGADA «ERGA OMNES". TEMA 723 /STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075-STF.

1. Inviável o conhecimento do recurso no tocante à suposta irregularidade na representação processual dos herdeiros, uma vez que, como bem referiu o Juízo de origem, os recorridos não pleiteiam direito alheio, pois eram os titulares das contas indicadas na petição inicial à época do Plano Verão (janeiro de 1989). Ou seja, as razões recursais estão dissociadas, revelando-se, por conseguinte, inadmissível o recurso nesse particular.... (Continua)