Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL.

Observado o princípio da informalidade no Processo do Trabalho, a petição inicial que atende aos requisitos do CLT, art. 840 não padece de inépcia. Impugnação genérica da recorrente.HORAS EXTRAS. PROVA PERICIAL. VALIDADE. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, observando controles de frequência, normas coletivas e sistema de compensação. Impugnação genérica da recorrente, sem apontamento específico de erros ou apresentação de contraprova. Procedência mantida.INTERVALOS INTERJORNADA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. Por omissão da legislação específica, aplica-se subsidiariamente o CLT, art. 66, garantindo intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas. Proteção à saúde e segurança do trabalhador.DSR MAJORADOS. TEMA 09 TST. MARCO TEMPORAL. A repercussão dos DSRs majorados nas demais verbas aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Período anterior: bis in idem caracterizado.ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. Base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno expressamente definida na convenção coletiva, que não inclui o ATS. Prevalência do negociado, nos termos do Tema 1046 do STF. ... (Continua)