Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; QUE AS CONDUTAS INCREPADAS SÃO DESPROVIDAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; QUE NÃO FOI ABORDADO PORTANDO ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO; QUE ¿...HÁ NADA NOS AUTOS QUE APONTE QUE [...] SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...¿; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ¿...AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO DEMONSTROU A CONTENTO, A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E EQUIVOCADAS, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PACIENTE SEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E QUE OSTENTA NA FAC, APENAS, O APONTAMENTO REFERENTE A ESTE CASO. FOI CAPTURADO SÓ, LEMBRANDO QUE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO PODE SER INFERIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.