Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NOS TERMOS DO CPC, art. 370, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DETÉM O PODER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE DISCUTE A REGULARIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ... (Continua)