Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença de procedência condenando a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Synolis VA 2ml - Apelo da ré -

Preliminar - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Mérito - Autora diagnosticada com lesão parcial do manguito rotador para a qual foi prescrito o tratamento com medicamento Synolis VA 2ml - Recusa de custeio do tratamento sob alegação de exclusão contratual de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a patologia contraída, «off label - Abusividade da negativa - Medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454/2022 - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovido