Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO CP, art. 107, V. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame ... ()
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