Jurisprudência Selecionada

1 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 192/TST, IV, o « julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional . 2. A diretriz jurisprudencial decorre da compreensão firme desta Corte Superior de que não há fixação de tese jurídica em sede de agravo de instrumento, ocasião em que são meramente examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso cujo seguimento foi denegado pelo Juízo «a quo. 3. Portanto, as consequências jurídicas da decisão proferida no julgamento de agravo de instrumento restringem-se apenas ao plano processual, sem o efeito substitutivo do CPC, art. 1.008, nem formação de coisa julgada material. 4. Nesse contexto, ainda que a Turma do TST tenha tangenciado questões de mérito, assim o fez tão somente no exercício do segundo juízo de admissibilidade, de modo a averiguar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, razão pela qual sua decisão não substituiu o mérito do julgamento recorrido. Precedentes. 5. Por tal motivo, conclui-se correta a indicação do autor, como alvo rescisório, do acórdão regional que, por último, analisou o mérito da controvérsia, no julgamento de recurso ordinário. 6. Por consequência, evidenciada a competência funcional do Tribunal Regional para, em grau originário, examinar a respectiva pretensão rescisória. Declarada a incompetência funcional, com remessa dos autos ao TRT .... (Continua)