Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Preliminar suscitada pelos autores em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificação - Preliminar afastada - Unidade autônoma objeto de contratos de locação e de outorga de opção de compra, firmados na mesma data - Possibilidade de aquisição do imóvel com entrada parcelada, intitulada de aluguel aplicado - Alegação dos autores de que sua intenção era a aquisição e não locação do imóvel - Ré que fundamenta sua conduta no direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91, art. 27 - Hipótese em exame que não se coaduna perfeitamente com a do referido dispositivo legal - Opção de compra conferida no mesmo dia da celebração do contrato de locação - Hipótese legal que não prevê a conversão de aluguéis em abatimento do preço - Transmutação ardilosa da promessa de compra e venda em locação para não submissão aos efeitos da Lei 13.786/2018 - Clara intenção dos autores adquirirem o bem - Exegese do art. 112, do CC - Contrato celebrado que deve ser tido como promessa de compra e venda - CDC - Aplicabilidade - Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Percentual de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Inovação recursal - Não conhecimento do pedido - IPTU e taxas condominiais - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Benfeitorias - Indenização - Cabimento - Possuidores de boa-fé - Art. 1.219, do CC - Atualização monetária devida a partir dos respectivos desembolsos - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinada com Súmula 2, deste E. TJSP - Sucumbência recíproca - Adequação dos ônus sucumbenciais - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)