Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação destinada à fixação e cobrança de aluguéis mensais pelo uso exclusivo de automóvel comum julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gratuidade concedida ao autor, (ii) a adequação do valor da causa, (iii) a alegação de cerceamento de defesa e (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguéis sobre veículo inativo. 3.- A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida devido à preclusão, pois não foi suscitada em contestação (CPC, art. 293). 4.- A gratuidade de justiça deferida ao autor deve ser mantida, pois o réu não comprovou o não preenchimento dos pressupostos legais. 5.- Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, já que o valor dos aluguéis sugerido na inicial não foi impugnado especificamente na contestação, dispensando a produção de provas adicionais. 6.- O uso exclusivo do automóvel pelo réu é incontroverso, sendo irrelevantes os eventuais débitos do veículo para o arbitramento dos aluguéis. Recurso desprovido... (Continua)