Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. MITIGAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO. - A

responsabilidade objetiva das transportadoras, com base na Teoria do Risco Administrativo, é mitigada em caso de dano a não usuários do serviço público, cabendo a aferição da culpa na dinâmica do evento. - Pelas regras de distribuição do ônus probatório, a codificação processual civil estabelece que ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Ao autor cabe a produção de prova que corrobore com suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, e, uma vez ausente, não se impõe o dever indenizatório.... (Continua)